A Engipar faz peritagens técnicas no âmbito do ordenamento do território, com análise de processos de licenciamento, comunicações prévias, que inclui enquadramento à luz dos seguintes elementos:
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- Planos municipais e especiais de ordenamento do território;
- Plantas de Ordenamento;
- Qualificação do solo;
- Programação e execução;
- Sensibilidade ao Ruído;
- Património;
- Planta de Condicionantes;
- Povoamentos florestais percorridos por incêndio e perigosidade de incêndio florestal;
- Plano de pormenor associado ao local;
- Enquadramento com a “lei da água” com a legislação sobre a “titularidade dos recursos hídricos”;
- Código civil que inclui as temáticas Construções e edificações, o Direito das coisas, o Direito da propriedade, o Domínio público e o Domínio privado.
No final é elaborado um relatório que incluiu as principais conclusões do estudo.
Um dos principais elementos de estudo é o Plano Director Municipal (PDM). Este representa um pilar fundamental na formulação da política de desenvolvimento e expansão urbana. Trata-se de um instrumento utilizado pelos municípios para regular o uso e ocupação do solo urbano, estabelecendo directrizes que orientam o desenvolvimento económico, social e ambiental da região.
O processo de licenciamento no âmbito do Plano Director Municipal refere-se à obtenção de licenças ou autorizações para actividades de construção, uso do solo ou desenvolvimento que estejam alinhadas com as directrizes estabelecidas no PDM e no RMUE de cada município. Esta etapa de licenciamento compreende uma análise minuciosa dos projectos e solicitações, com o objectivo de assegurar a sua conformidade com as disposições legais (RGEU e RJUE) e regulamentos municipais. Este é composto por um conjunto documental que inclui regulamentos, planta de ordenamento, planta de condicionantes, bem como outros documentos relevantes, como relatórios e plantas.
Assim, o licenciamento no contexto do PDM desempenha um papel essencial na garantia de que o desenvolvimento e a expansão urbana ocorram de forma a estar em consonância com as diretrizes estabelecidas e desta forma promover um crescimento urbano ordenado e sustentável, compatível com as necessidades e características específicas de cada localidade.
